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A Anvisa dá publicidade às Notas Técnicas elaboradas pela Agência como subsídio e orientação às decisões do governo brasileiro referentes à entrada de viajantes no país.

De acordo com a Lei 13.979/2020, a Anvisa atua como órgão de assessoramento às decisões interministeriais, oferecendo recomendações técnicas e fundamentadas sobre eventuais restrições para ingresso no território brasileiro.

As notas foram enviadas à Casa Civil no último dia 12 de novembro.

Nota Técnica 112/2021 – Recomendações técnicas e alertas para entrada por via terrestre.

Nota Técnica 113/2021 – Recomendações técnicas e alertas para entrada por via área.

https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2021/anvisa-publica-notas-tecnicas-com-parecer-da-agencia-sobre-entrada-no-pais

Editado por Laura Czekster Antochevis

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